MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE DE ABRIL DE 2020

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A Presidência da República publicou medida provisória no Diário Oficial, de 01 de abril, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

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Os objetivos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda  são preservar o emprego e a renda; garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

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De acordo com a medida provisória, fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:

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I – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

II – suspensão temporária do contrato de trabalho.